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Compra de
Precatórios

Precatório é um título expedido pelo Poder Judiciário que determina ao ente público federal, estadual ou municipal, que pague o valor devido ao credor, em decorrência de uma condenação judicial definitiva.

Os precatórios estão previstos no artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim".

Ocorre que, como é do conhecimento de muitos, o recebimento de precatórios não é algo que acontece com rapidez. Os entes público demoram anos, muitas vezes chegando a décadas, para pagar o que é devido ao credor.

E é por esse motivo que muitos credores decidem vender seu direito a receber o que lhe é devido, seja para quitar dívidas, aproveitar oportunidade de investimento ou por qualquer outro motivo.

Essa venda de precatórios ocorre através de cessão de crédito, quando o credor principal do precatório (cedente) transfere seu direito ao crédito a um terceiro (cessionário), recebendo uma remuneração por isso.

Nosso escritório é o terceiro interessado em adquirir seu precatório com toda confiabilidade, suporte, segurança e transparência, pagando um valor justo.

Veja abaixo as respostas às perguntas mais frequentes e conheça mais detalhes.

Perguntas frequentes

São muitas as dúvidas a respeito da compra e venda de precatórios. Reunimos as perguntas mais frequentes e suas respostas, para que você compreenda da forma mais clara e objetiva como tudo funciona. Em caso de maiores dúvidas entre em contato.

A Constituição da República de 1988 estabelece que os precatórios devidos pelo Estado devem ser quitados no ano seguinte às decisões judiciais ocorridas até o fim do mês de junho do ano corrente, ou em até dois anos para decisões judiciais registradas no segundo semestre. Ocorre que, apesar de escrito, dificilmente os entes públicos cumprem a norma legal, havendo diversos motivos para isso, tal como insuficiência de receita entre outros.

Como já explicado há uma demora de anos, podendo chegar e ultrapassar de década, para que o credor receba o que lhe é devido. Assim, podemos citar como vantagens o recebimento do valor no ato da venda ou em curto prazo, por meio de um procedimento seguro, consistente na análise correta das decisões judiciais e dos valores fixados por peritos, aplicando-se os descontos tributários de acordo com cada caso, e pela devida escrituração da cessão, ter o valor para quitar dívidas ou investir, bem como eliminar os riscos de nunca receber o valor, eis que muitos credores têm idade avançada.

Obviamente o valor pago não se refere ao valor total do crédito, eis que o comprador estará antecipando o pagamento e "entrando na fila" de anos para então receber o crédito cedido. O valor pago varia conforme cada caso, dependendo do ente devedor (se federal, estadual ou municipal), da natureza do crédito (se alimentar ou comum), do ano de vencimento, do valor total do crédito, dentre outros fatores. Geralmente os precatórios de entes federais, tal como a União e INSS, são mais valorizados no mercado, podendo chegar o valor da venda a 80% do valor total do crédito.

Ao recebermos o primeiro contato do interessado em vender precatórios, nosso escritório entrará em contato para obter todas as informações necessárias para realizar a análise do(s) precatório(s), verificando sua elegibilidade e seus requisitos legais. Concluída a análise e havendo o interesse de nosso escritório na aquisição dos direitos sobre o crédito, será feita uma proposta de compra baseada nas situações informadas na resposta à pergunta anterior. Caso a proposta seja aceita, o credor escolherá um cartório de sua preferência, onde se encontrará com um representante de nosso escritório para assinar a documentação necessária e fazer a escritura pública de cessão de crédito. O pagamento será feito à vista ou em um curto prazo, mediante depósito ou transferência em conta bancária, podendo ser por outro meio acordado entre as partes.

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