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Redução e Recuperação de
Tributos

Todo empresário tem conhecimento da alta carga tributária que incide sobre seus produtos e serviços, sendo que no Brasil esta é mais alta do mundo. O que nem todo empresário sabe é que os governos federal e estaduais cometem erros, seja nos cálculos ou até mesmo na edição das leis. E quando estes erros acontecem surge o direito de sua empresa requerer a devolução do que foi pago a maior, através dos procedimentos para redução e/ou recuperação de tributos.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em outras palavras, é toda contribuição exigida pelos governos federal, estadual e municipal, podendo incidir sobre bens, produtos e serviços.

São tributos os impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições paragiscais, devendo todos estes serem instituídos, majorados ou minorados apenas por meio de lei, que deve respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a competência de cada ente federativo.

Quando o ente federativo edita norma em desconformidade com a Constituição da República ou com qualquer outra lei de regência ou interpreta e calcula o valor devido de forma equivocada é que surge o direito das empresas em requerer a redução do que será pago e a restituição do que já foi recolhido anteriormente.

Em poucas palavras, recuperação tributária é a recuperação de impostos, taxas e contribuições pagos a maior pelas empresas em virtude de ilegalidade praticada pelo ente federativo (união, estados, distrito federal e municípios).

Todos os tipos de empresas, independentemente de seu porte, havendo ilegalidade e tributo recolhido a maior, têm o direito de ser restituída pelo excesso e reduzir os próximos recolhimentos.

Podem ser recuperados os valores pagos a maior nos últimos 5 (cinco) anos a contar da data do ajuizamento da ação ou da reclamação administrativa (dependendo de cada caso), devidamente atualizados com juros e correção monetária. A depender do por da empresa e dos valores recolhidos a restituição pode chegar a centenas de milhares e até milhões de reais.

Para efetivar a recuperação tributária é importante inicialmente um trabalho conjunto entre os advogados de nosso escritório e o departamento contábil e/ou profissional contabilista de sua empresa, quando será feito um levantamento integral de todos os tributos que foram pagos, identificando tudo aquilo que foi ilegalmente cobrado pelo governo e pago pela empresa.

Os valores serão devidamente atualizados e então será iniciado o procedimento administrativo ou judicial para a recuperação tributária e também para que as cobranças ilegais cessem.

Há diversos benefícios na recuperação tributária, tal como recuperar aquilo que não deveria ter sido pago e que poderia ter sido investido ou servido de lucro. Outro benefício é a identificação de falhas e reduzir os riscos de autuação e obrigação de pagamento de pesadas multas e juros.

Em suma, a recuperação tributária permite redução de gastos com tributos, melhora a gestão financeira e facilita a realização de investimentos para expansão de seu negócio.

Há diversos tributos que podem ser recuperados, tal como:
- PIS (Programa de Integracao Social)– receita bruta e repique;
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- ICMS-ST (ICMS-Substituição Tributária);
- ICMS pago nas contas de Energia elétrica.

Se deseja ter mais informações e recuperar aquilo que pagou indevidamente ao governo entre em contato conosco e agende uma visita.

Perguntas frequentes

São muitas as dúvidas a respeito da redução e recuperação de tributos. Reunimos as perguntas mais frequentes e suas respostas, para que você compreenda da forma mais clara e objetiva como tudo funciona. Em caso de maiores dúvidas entre em contato.

Os custos variam e muito conforme cada caso, bem como a depender da relação entre sua empresa e nosso escritório. Por exemplo, se sua empresa não tiver contratado nossos serviços de consultoria e assessoria, para a análise, elaboração e ajuizamento de ação ou procedimento administrativo que objetive a redução e recuperação de tributos será cobrado um valor inicial, conforme cada caso, procedimento e/ou ação, além de uma porcentagem incidente sobre a diferença do tributo recolhido e que deverá ser restituído, variando de 10% a 30%, a título de honorários advocatícios pelo sucesso. Se sua empresa for nossa cliente, então estará isenta do pagamento inicial pela análise, elaboração e ajuizamento de ação ou procedimento administrativo.

Se o valor dos tributos a serem recuperados for inferior ao teto estabelecido por lei para que a ação seja distribuída no Juizado Especial, não haverá a obrigatoriedade de pagar custas iniciais e honorários advocatícios de sucumbência no caso de a ação ser julgada improcedente (o que é raro de acontecer, pois muitas teses estão pacificadas pelos tribunais superiores), devendo ser recolhidas apenas em caso de necessidade de interposição de recurso. Mas se os valores superarem o teto estabelecido por lei, então os custos serão calculados sobre o valor dos tributos a serem recuperados. Todavia, com a procedência da ação o Estado deverá ressarcir sua empresa dos valores recolhidos a título de custas judiciais.

A restituição pode ser feita mediante pagamento por RPV (Requisições de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do valor total devido pelo ente federativo. A empresa poderá escolher se o valor devido será levantado ou se será utilizado como crédito para o pagamento de outros tributos ou quitação de dívida ativa.

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